O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é permitido no Brasil. Pelo menos não com esse nome. Na prática, casais homossexuais que vivem juntos podem ter sua condição reconhecida sob o ponto de vista legal. Muitos cartórios do país já aceitam o registro, por parte de casais homossexuais, de um documento chamado escritura de união estável. Usado originalmente para casais heterossexuais que querem legalizar uma vida em comum mas não desejam um casamento formal, o documento permite que eles compartilhem patrimônios e benefícios, como plano de saúde e seguro de vida.
Muitos casais homossexuais aproveitam a união no papel para celebrá-la como se fosse um casamento. Para muitos homossexuais, o reconhecimento legal de uma união estável é também significativo do ponto de vista afetivo.
Cabe a cada tabelião decidir se aceita ou não elaborar o documento de união entre gays. Muitos se recusam a fazê-lo, alegando que vai contra os bons costumes. É possível que um juiz, ao avaliar um pedido de separação do casal ou questões relativas a direitos sucessórios, se recuse a reconhecer a validade da escritura de união estável assinada por gays e lésbicas. "Se o documento assinado pelas duas partes não ferir as leis do país, é pouco provável que ele seja invalidado por algum juiz", explica o advogado carioca Marcos Campuzano.Um exemplo de ação contrária às leis seria colocar na escritura a guarda de um filho sob responsabilidade do parceiro. Diz a legislação que, na ausência dos pais, a guarda de uma criança deve ser entregue preferencialmente à família biológica.
**o 26º tabelionato de São Paulo, registrou no ano passado 202 escrituras de união estável celebradas entre homossexuais – quatro a menos do que as escrituras lavradas para casais formados por homens e mulheres.
Fonte:Revista veja
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